Destaques do Diário da República de 29 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.

Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1, de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, de 12 de fevereiro.

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes».

Aprova a orgânica da Direção Regional de Energia.

Eleição do vice-presidente do Tribunal de Contas.

Aprova as instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados. ― Resolução n.º 2/2025-PG.

Remessa das contas ao Tribunal relativas ao ano de 2025 das freguesias extintas e repostas no âmbito da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março ― Resolução n.º 2/2025 ― 2.ª série.

Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, Maria Amélia Condeço Ameixoeira.

Aprovação do projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprovação do projeto de Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Nomeia, a título definitivo, no lugar de juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela.

Delega poderes na diretora de serviços de Administração Geral, Dr.ª Ana Isabel Pedroso Ricardo.

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário da Comarca de Leiria.