Expropriação por utlilidade pública. Decisão arbitral. Recurso
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL
APELAÇÃO Nº 1665/05
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Data do Acordão: 27-09-2005
Tribunal: GUARDA
Legislação: PORTARIA Nº 982-C/99
Sumário:
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Se a entidade expropriante, ao recorrer para o Tribunal, apenas pôs em crise a classificação da parcela expropriada, alegando ser de a classificar como de solo industrial, é de manter a indemnização encontrada pelos árbitros, se estes e os peritos foram unânimes em classificar tal parcela como de solo para construção condicionada.