Expropriação; laudo; quesitos;

Natureza do processo: Agravo
N.º do processo: 942/03
Data do acórdão: 25/09/2007
Tribunal: Mealhada
Legislação: artigo 64.º do CExpropriações
Relator: Virgílio Mateus
Sumário

 

  1. No caso de os peritos terem prestado esclarecimentos deficientes, deve deferir-se o pedido de novos esclarecimentos para suprimento das deficiências.
  2. Os peritos minoritários também devem responder aos quesitos formulados.