Protecção jurídica – Recurso
Protecção jurídica – Recurso
Recurso criminal Nº 158/06.5JACBR-B.C1
Comarca de Coimbra – 2ª Vara Mista
Data do acórdão: 23-01-2008
Legislação: Artigos 1º,2º,6º,17º,26º,27º,28º L. 34/04-29/07
Relator: Dr. Vasques Osório
Sumário:
Na vigência da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, na sua redacção original, como na actual, não cabe recurso para o Tribunal da Relação da decisão da 1ª instância que decidiu a impugnação judicial da decisão da segurança social sobre o pedido de protecção jurídica