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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

Direito de Trabalho 

Direito de escolha de convenção coletiva. Aplicabilidade. Portarias de extensão concorrentes. Princípio da irredutibilidade da retribuição. Crédito de horas de formação

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

DIREITO DE ESCOLHA DE CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. PORTARIAS DE EXTENSÃO CONCORRENTES. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO. CRÉDITO DE HORAS DE

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Direito de Trabalho 

Créditos hospitalares do serviço nacional de saúde. Sinistrado laboral. Interpelação da seguradora

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

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Direito Civil 

Direito de propriedade. Presunção resultante do registo. Limites do prédio. Ónus da prova

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RESULTANTE DO REGISTO. LIMITES DO PRÉDIO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº  87/20.0T8FCR.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

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Processo Civil 

Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Motivação da decisão da matéria de facto

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO APELAÇÃO Nº  98/17.2T8SRT.C1 Relator: PAULO CORREIA Data

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CIRE 

Anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Realização de nova audiência

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REPETIÇÃO DO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA APELAÇÃO Nº  668/16.6T8ACB-AD.C3 Relator:

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Outros 

Avalista. Títulos em branco. Abuso de preenchimento. Relação fundamental. Inadmissibilidade de meios de defesa

2 de Fevereiro, 20232 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

AVALISTA. TÍTULOS EM BRANCO. ABUSO DE PREENCHIMENTO. RELAÇÃO FUNDAMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE MEIOS DE DEFESA APELAÇÃO Nº  1052/21.5T8GRD-A.C1 Relator: MARIA JOÃO

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CIRE 

Suspensão de deliberações sociais. Anulação de deliberação. Renovação da deliberação. Sanabilidade do vício. Direito de amortização. Interrupção da caducidade. Abuso do direito. Inversão do contencioso em recurso

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. SANABILIDADE DO VÍCIO. DIREITO DE AMORTIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE. ABUSO

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Direito Civil 

Separação judicial de bens. Divórcio anterior. Manifesta improcedência

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DIVÓRCIO ANTERIOR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO Nº  1570/20.2T8CVL.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS Data do Acórdão: 13-12-2022 Tribunal:

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CIRE 

Processo de insolvência. Competência internacional do tribunal. Portugueses emigrantes em frança. Centro dos interesses principais do devedor. Regulamento da UE

2 de Fevereiro, 20232 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL. PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA. CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR. REGULAMENTO DA UE

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Processo Civil 

Erro na forma de processo. Procedimento cautelar. Direitos de personalidade. Direito à saúde e ao repouso. Risco de lesão

2 de Fevereiro, 2023 Odete Brito

ERRO NA FORMA DE PROCESSO. PROCEDIMENTO CAUTELAR. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DIREITO À SAÚDE E AO REPOUSO. RISCO DE LESÃO APELAÇÃO

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