SELEÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DA PROVA. FACTOS ESSENCIAIS. FACTOS INSTRUMENTAIS. JUÍZO PROBATÓRIO APELAÇÃO Nº 125/21.9T8PCV.C1 Relator: MARIA JOÃO
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OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. PROCESSO CRIME. ABSOLVIÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS APELAÇÃO Nº 960/21.8T8GRD.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR UM GARANTE. GARANTIA AUTÓNOMA. SUB-ROGAÇÃO APELAÇÃO Nº 1248/21.0T8VIS-A.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data
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EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. QUANTIFICAÇÃO. ÓNUS DO EXEQUENTE APELAÇÃO Nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 Relator: HELENA MELO Data do Acórdão: 22-11-2022 Tribunal: JUÍZO DE
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ARRESTO. UNIÃO DE FACTO. CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DIREITO A OBTER O ARRENDAMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº
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RESPONSABILIDADE CIVIL. BAIA EM ESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CULPA DO LESADO APELAÇÃO Nº 1590/20.7T8ACB.C1 Relator:
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UNIÃO DE CONTRATOS. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO-PROMESSA DE PERMUTA. RECUSA DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECÍFICA APELAÇÃO Nº
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DIREITO DE PROPRIEDADE. FRACIONAMENTO PREDIAL. ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA. USUCAPIÃO. INÍCIO DA POSSE. AQUISIÇÃO DO DIREITO APELAÇÃO Nº
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTOS. FASE INTRODUTÓRIA DOS EMBARGOS APELAÇÃO Nº 31/19.7T8ACB-B.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 22-11-2022 Tribunal: JUÍZO
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PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS. INÍCIO DO CURSO DA
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