Responsabilidade civil. Baia em estação de serviço. Obrigação de segurança. Presunção de culpa. Culpa do lesado

RESPONSABILIDADE CIVIL. BAIA EM ESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CULPA DO LESADO

APELAÇÃO Nº  1590/20.7T8ACB.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 22-11-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 493.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL E 3.º, N.º 9, DA PORTARIA N.º 54/2015, DE 27-02

Sumário:

I – Se a baia – que não estava sinalizada e se encontrava degradada, o que, todavia, foi indiferente para a queda da autora – existente na zona de abastecimento de combustíveis em estação de serviço de autoestrada era visível para quem circulasse no local onde aquela se encontrava e se a autora/lesada tropeçou nela por a não ter visto, é de presumir que não a viu por caminhar distraída.
II – Interpretando-se os factos no sentido de que a autora não viu a baia, mas que a podia ter visto se tivesse caminhado com atenção, é de afastar a responsabilização da ré com base no n.º 1 do art. 493.º do CCiv., visto que a queda é exclusivamente imputável à lesada.
III – A obrigação de segurança que impendia sobre a ré por força do n.º 9 do art. 3.º da Portaria n.º 54/2015, de 27-02, não era uma obrigação de resultado – havia uma obrigação de manter as instalações e equipamentos das áreas de serviço em boas condições e seguras para os utentes, mas sem vinculação a garantir que nenhum acidente ocorreria em tais instalações por quem as utilizasse.

 

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