Prescrição do direito de defesa da propriedade. Prescrição do direito de indemnização de danos não patrimoniais. Início do curso da prescrição do direito de indemnização

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS. INÍCIO DO CURSO DA
Ler mais