REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE. RELATÓRIO SOCIAL. MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE. MEIOS DE
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CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA À SEGURANÇA SOCIAL. CRIME POR OMISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 885/20.4T9LRA.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão:
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RENOVAÇÃO DA PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEGALIDADE URBANÍSTICA. ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CRIMINAL Nº 179/21.8T9PCV.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão:
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME. ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME.
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADES PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO
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EXTRADIÇÃO. PORTO RICO. LEGITIMIDADE DOS EUA RECURSO CRIMINAL Nº 113/24.3YRCBR Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 28-06-2024 Tribunal: TRIBUNAL DA
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CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA COLETIVA. SEDE DA SOCIEDADE. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO DA SEDE. ÓNUS A CARGO DA
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IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO. PROVA ILÍCITA. DOCUMENTOS. INTROMISSÃO ILÍCITA NAS TELECOMUNICAÇÕES. NULIDADE APELAÇÃO Nº 800/23.3T8LRA-B.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data
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INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO. REVISÃO. TRATAMENTO AMBULATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 3563/23.9T8LRA-A.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 19-06-2024 Tribunal: LEIRIA
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