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Tribunal da Relação de Coimbra

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Jurisprudência

Direito Civil 

Processo de promoção e proteção. Medida de entrega a instituição com vista a adoção. Interesses conflituantes entre menor e progenitores. Debate judicial. Defensor oficioso. Tutela jurisdicional efetiva. Nomeação de acordo com a lei do patrocínio judiciário

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. MEDIDA DE ENTREGA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOÇÃO. INTERESSES CONFLITUANTES ENTRE MENOR E PROGENITORES.

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Processo Civil 

Efeito do recebimento dos embargos de executado. Inexigibilidade da obrigação exequenda. Invocação do cumprimento

30 de Setembro, 2024 António Cruz

EFEITO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INVOCAÇÃO DO CUMPRIMENTO APELAÇÃO Nº 2656/21.1T8VIS-D.C1 Relator: ANTÓNIO FERNANDO

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Processo Civil 

Processo de acompanhamento de maior. Provas judicialmente admitidas. Prova testemunhal. Ato inútil

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR. PROVAS JUDICIALMENTE ADMITIDAS. PROVA TESTEMUNHAL. ATO INÚTIL APELAÇÃO Nº 540/23.3T8FIG.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do

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Direito Civil Processo Civil 

Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cessão de quotas. Falta de poderes de representação. Ratificação tácita pelo adquirente. Eficácia para com a sociedade

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE QUOTAS. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE. EFICÁCIA PARA

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CIRE 

Processo especial para acordo de pagamento. Recusa de homologação do plano. Avalista. Posição menos favorável para o credor. Princípio da igualdade

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. AVALISTA. POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR. PRINCÍPIO DA

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Processo Civil 

Inventário subsequente a divórcio. Remessa para os meios comuns. Titularidade de imóvel. Incompetência material. Juízo de Família e Menores. Juízo Central Cível

30 de Setembro, 2024 António Cruz

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS. TITULARIDADE DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES. JUÍZO

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CIRE Processo Civil 

PER. Contagem de prazos. Lista provisória de créditos. Impugnação. Prática do ato nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PER. CONTAGEM DE PRAZOS. LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. IMPUGNAÇÃO. PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO

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CIRE Processo Civil 

PER. Homologação do plano de recuperação. Prazo de recurso da sentença. Voto desfavorável ao plano. Classificação dos credores. Aprovação do plano

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PER. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRAZO DE RECURSO DA SENTENÇA. VOTO DESFAVORÁVEL AO PLANO. CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES. APROVAÇÃO DO

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Direito Civil Processo Civil 

Despacho de aperfeiçoamento. Alteração unilateral de pedido ou causa de pedir. Prédios pertencentes ao mesmo dono. Servidão por destinação de pai de família. Valorização da propriedade imobiliária. Não extinção por desnecessidade

30 de Setembro, 2024 António Cruz

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. PRÉDIOS PERTENCENTES AO MESMO DONO. SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE

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Direito Penal Processo Penal 

Lucro tributável para efeitos de tributação em IRC. Instituto do caso julgado. Princípio ne bis in idem. Crime de fraude fiscal. Pena acessória de proibição do exercício de funções. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento. Omissão de pronuncia

30 de Setembro, 2024 António Cruz

LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC. INSTITUTO DO CASO JULGADO. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. CRIME DE FRAUDE

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  • Contrato de empreitada. Denúncia dos defeitos. Caducidade. Ónus da prova
  • Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Cláusula abusiva. Invalidez total e definitiva
  • Ónus de impugnação dos factos. Exceção deduzida no último articulado
  • Impugnação da matéria de facto. Ampliação de factos. Servidão legal de passagem. Ónus da prova
  • Procedimento cautelar de arrolamento. Quotas sociais. Legitimidade

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