Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo

PENA DE MULTA. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 233/17.0GEACB-A.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 26-06-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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PROVA TESTEMUNHAL. RECUSA DE DEPOIMENTO.COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. COARGUIDO FAMILIAR DA TESTEMUNHA. PROVA PROIBIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 185/15.1IDLRA.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do
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RECURSO. DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 4097/15.0T9CBR.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 26-06-2019
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EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. INDEMNIZAÇÃO. MORA APELAÇÃO Nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão: 04-06-2019 Tribunal:
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