Processo Civil 

Execução. Contrato de arrendamento. Falta de pagamento das rendas. Título executivo complexo. Indemnização. Mora

EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. INDEMNIZAÇÃO. MORA
APELAÇÃO Nº 7285/18.4T8CBR-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 04-06-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – SOURE – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 2
Legislação: ARTS.1045, 1084 CC, 703 Nº1 D) CPC, 9, 14-A NRAU
Sumário:

  1. O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador).
  2. O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o art. 1045º, nos 1 e 2 do C.Civil, a par das “rendas” singulares igualmente em dívida.
  3. Não obstante, tem de constar da comunicação feita [ao arrendatário e a eventual fiador] que serão peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, em ordem a que tais valores estejam abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos. 

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