Perdão de pena

PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 744/13.7TXCBR-P.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 30-09-2020 Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO
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TRÁFICO DE PESSOAS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. NATUREZA DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 685/13.8JACBR.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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CITAÇÃO. REGRAS A OBSERVAR. NATUREZA URGENTE DO PROCESSO APELAÇÃO Nº 4143/18.6T8VIS-B.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO Data do Acordão: 11-09-2020 Tribunal:
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