Arrendamento Comercial. Despejo administrativo. Reocupação do locado

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA. DESPEJO ADMINISTRATIVO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO. REOCUPAÇÃO DO LOCADO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO
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ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA. DESPEJO ADMINISTRATIVO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO. REOCUPAÇÃO DO LOCADO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEMNIZAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE APELAÇÃO Nº 364/05.0TBVIS.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 15-11-2011
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEMNIZAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE APELAÇÃO Nº 364/05.0TBVIS.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 15-11-2011
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SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 82-C/2000.C1 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data do Acordão: 15-11-2011 Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRA
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PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. SEGUNDA PERÍCIA APELAÇÃO Nº 194/09.0TBAVZ-A.C1 Relator: ARTUR DIAS Data do Acordão: 15-11-2011 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE ALVAIÁZERE Legislação:
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DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 2184/09.3TALRA.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão:
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TITULARES DO DIREITO DE QUEIXA. BURLA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONCURSO RECURSO CRIMINAL Nº 1377/07.2PCCBR.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão:
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 984/09.3TAVIS.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 09-11-2011
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CRIME DE USURPAÇÃO DE COISA IMÓVEL. VIOLÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 344/08.3GASPS.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 09-11-2011 Tribunal: TRIBUNAL
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO POR DIAS LIVRES RECURSO CRIMINAL Nº 579/09.1GAVGS.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data
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