Perícia médico-legal. Segunda perícia

PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. SEGUNDA PERÍCIA 
APELAÇÃO Nº
194/09.0TBAVZ-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 15-11-2011
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE ALVAIÁZERE 
Legislação: ARTºS 568º, Nº 3, 587º, 589º A 591º DO CPC; 1º DA LEI Nº 45/2004, DE 19/08
Sumário:

  1. Atento o disposto no artº 568º, nº 3 do CPC e 1º da Lei nº 45/2004, de 19/08, as perícias médico-legais deverão obrigatoriamente ser realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML, só excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, o podendo ser por entidades terceiras.
  2. A possibilidade de a parte reclamar contra o relatório pericial, conferida pelo artº 587º do CPC, não pode ser fundamento para lhe negar a realização de segunda perícia, requerida nos termos e com respeito pelas exigências dos artºs 589º a 591º do mesmo diploma legal.
  3. Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, mesmo tratando-se de segunda perícia, são, por regra, realizados por um só médico perito.

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