Atribuição provisória da utilização da casa de morada de família. Critérios

ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DA UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. CRITÉRIOS APELAÇÃO Nº 176/23.9T8PBL.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão:
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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA. LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CRÉDITOS. PRECLUSÃO
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INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZOS DE COMÉRCIO. DIREITOS SOCIAIS APELAÇÃO Nº 4062/23.4T8VIS-A.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 10-09-2024 Tribunal: JUÍZO DE
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RENOVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS ANULÁVEIS. VÍCIO DE CONTEÚDO. DELIBERAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO. EFEITOS. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 3198/22.3T8LRA.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. CONTADOR FALSEADO. CONSUMOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE. CULPA APELAÇÃO Nº 2465/19.8T8LRA.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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PER. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APELAÇÃO Nº
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AÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. AUTORIDADE DO CASO JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM ANTERIOR INSOLVÊNCIA. FACTOS
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO. RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS APELAÇÃO Nº 105/20.1T8CDR-A.C1
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NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DEPOIS DE TRANSITADA A DECISÃO FINAL APELAÇÃO Nº 881/23.0T8PBL-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data da Decisão
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VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR NA PLATAFORMA E-LEILÕES. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. NULIDADE DA VENDA. REMIÇÃO APELAÇÃO Nº 1247/09.0TBLRA-E.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO
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