Jurisprudência

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Acidente de viação. Queda durante operação de carga. Montante da indemnização. Comunicação do segurador. Não assunção de responsabilidade

Exoneração do passivo restante. Insolvente preso em cumprimento de pena. Indeferimento liminar. Deveres de informação e de colaboração. Culpa

Diferimento de desocupação do locado para habitação. Fundamentos. Regime excecional. Aplicação analógica. Interpretação extensiva. Ocupação abusiva

Exoneração do passivo restante. Devedor de boa-fé

Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Inversão do contencioso. Momento da decisão de inversão

Dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. Identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo. Embargo de obra nova. Prejuízo

Crime de violência doméstica. Imputações genéricas. Direito de defesa

Processo abreviado. Nulidade da sentença proferida em processo abreviado. Questão prévia. Regra da procedência lógica na decisão das questões. Suspensão provisória do processo. Cumprimento das injunções. Conhecimento do cumprimento

Crime de coacção

Caso julgado formal. Caso julgado material. Conhecimento da competência territorial do tribunal

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