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Author: Odete Brito

Direito Penal 

Injúria. Tipo objectivo

24 de Maio, 2022 Odete Brito

INJÚRIA. TIPO OBJECTIVO APELAÇÃO Nº 115/21.1GAACB.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão: 18-05-2022 Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE

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Processo Penal 

Acusação manifestamente infundada. Acusação atípica. Arquivamento dos autos

24 de Maio, 202224 de Maio, 2022 Odete Brito

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. ACUSAÇÃO ATÍPICA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APELAÇÃO Nº 115/21.1GAACB.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acórdão: 18-05-2022 Tribunal: LEIRIA

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Direito Penal 

Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Estrutura jurídica. Perseguição. Concurso aparente de crimes

24 de Maio, 2022 Odete Brito

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ESTRUTURA JURÍDICA. PERSEGUIÇÃO. CONCURSO APARENTE DE CRIMES APELAÇÃO Nº  924/19.1PBLRA.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do

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Direito Penal 

Falsas declarações. Tipo objectivo

24 de Maio, 2022 Odete Brito

FALSAS DECLARAÇÕES. TIPO OBJECTIVO APELAÇÃO Nº  424/20.7T9CLD.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 18-05-2022 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

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Direito Penal 

Registo criminal. Cancelamento. Consequências jurídicas. Ameaça. Elementos típicos. Membros das forças militarizadas. Difamação. Injúria. Pena de substituição

24 de Maio, 202224 de Maio, 2022 Odete Brito

REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AMEAÇA. ELEMENTOS TÍPICOS. MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 118/20.3GBCNF.C1

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Processo Penal 

Alteração da qualificação jurídica. Julgamento. Sentença. Fixação da matéria de facto.

24 de Maio, 2022 Odete Brito

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO APELAÇÃO Nº  787/13.0TACTB.C2 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data

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Direito de Trabalho 

Tacógrafo. Folhas de registo. Dever de apresentação. Elementos do tipo. Responsabilidade da empresa transportadora

20 de Maio, 2022 Odete Brito

TACÓGRAFO. FOLHAS DE REGISTO. DEVER DE APRESENTAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA APELAÇÃO Nº 487/20.5T8FIG.C1 Relator: PAULA MARIA

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Direito de Trabalho 

Reenvio prejudicial. Créditos salariais. Cartório notarial. Cessação de atividade

20 de Maio, 2022 Odete Brito

REENVIO PREJUDICIAL. CRÉDITOS SALARIAIS. CARTÓRIO NOTARIAL. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE APELAÇÃO Nº 487/20.5T8FIG.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 29-4-2022

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Direito de Trabalho 

Requalificação e reposicionamento salarial. Assistentes técnicos. Contrato individual de trabalho. Princípio da igualdade

20 de Maio, 202220 de Maio, 2022 Odete Brito

RECLASSIFICAÇÃO E REPOSICIONAMENTO SALARIAL. ASSISTENTES TÉCNICOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE APELAÇÃO Nº 2040/20.4T8VIS.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data

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CIRE 

Insolvência. Incidente de reclamação de créditos. Sentença de graduação. Extinção da instância

20 de Maio, 202220 de Maio, 2022 Odete Brito

INSOLVÊNCIA. INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE GRADUAÇÃO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA APELAÇÃO Nº  1072/21.0T8ACB-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do

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