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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

Direito Civil 

Expropriação; Fase Administrativa; Falta de Resposta dos Expropriados à Proposta da Expropriante; Contagem dos Prazos; Início da Mora da Expropriante

4 de Agosto, 20234 de Agosto, 2023 Odete Brito

EXPROPRIAÇÃO; FASE ADMINISTRATIVA; FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE; CONTAGEM DOS PRAZOS; INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE

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Direito Civil 

Contrato Promessa De Compra E Venda; Área Do Imóvel Prometido Vender Inferior À Anunciada; Resolução; Redução Do Preço

4 de Agosto, 2023 Odete Brito

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA; ÁREA DO IMÓVEL PROMETIDO VENDER INFERIOR À ANUNCIADA; RESOLUÇÃO; REDUÇÃO DO PREÇO APELAÇÃO Nº 

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Direito Civil 

Procedimento Cautelar

4 de Agosto, 2023 Odete Brito

PROCEDIMENTO CAUTELAR APELAÇÃO Nº   2542/22.8T8VIS-A.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão: 27-06-2023 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU Legislação: ARTIGOS

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Processo Civil 

Interesse em Agir; Acção de Simples Apreciação; Inscrição de Prédios Omissos na Matriz

4 de Agosto, 2023 Odete Brito

INTERESSE EM AGIR; ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO; INSCRIÇÃO DE PRÉDIOS OMISSOS NA MATRIZ APELAÇÃO Nº   55/21.4T8LSA.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data

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Direito Civil 

Condomínio: Deveres dos Condóminos; Inovações não Autorizadas; Indemnização; Determinabilidade do Objecto

4 de Agosto, 2023 Odete Brito

CONDOMÍNIO; DEVERES DOS CONDÓMINOS; INOVAÇÕES NÃO AUTORIZADAS; INDEMNIZAÇÃO; DETERMINABILIDADE DO OBJECTO APELAÇÃO Nº  2747/20.6T8VIS.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do Acórdão:

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Direito Civil 

Posse; Usucapião; Servidão de Passagem; Tapagem ou Obstrução do Leito da Servidão

4 de Agosto, 20234 de Agosto, 2023 Odete Brito

POSSE; USUCAPIÃO; SERVIDÃO DE PASSAGEM; TAPAGEM OU OBSTRUÇÃO DO LEITO DA SERVIDÃO APELAÇÃO Nº   200/18.7T8TND.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

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Direito Civil 

Pressupostos Processuais; Ónus Da Prova; Impugnação De Documentos; Preclusão Da Possibilidade De Produção De Prova

4 de Agosto, 2023 Odete Brito

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; ÓNUS DA PROVA; IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS; PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA APELAÇÃO Nº   2808/22,7T8VIS.C1 Relator: HENRIQUE

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Direito Civil 

Direito de remição. Venda por negociação particular. Momento até ao qual pode ser exercido o direito. Depósito do preço

4 de Agosto, 20234 de Agosto, 2023 Odete Brito

DIREITO DE REMIÇÃO. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR. MOMENTO ATÉ AO QUAL PODE SER EXERCIDO O DIREITO. DEPÓSITO DO PREÇO APELAÇÃO

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Direito Civil 

Responsabilidade pré-contratual. Ruptura nas negociações. Litigância de má-fé

4 de Agosto, 2023 Odete Brito

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. RUPTURA NAS NEGOCIAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APELAÇÃO Nº   81/22.6T8TBU.C1 Relator: PIRES ROBALO Data do Acórdão: 27-06-2023 Tribunal: JUÍZO

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Direito Civil 

Incidente de anulação da venda de imóvel em execução; Invocação de omissão de afixação do edital da penhora; Regras gerais sobre nulidade dos atos – art. 195º do CPC

3 de Agosto, 2023 Odete Brito

INCIDENTE DE ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO; INVOCAÇÃO DE OMISSÃO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL DA PENHORA; REGRAS GERAIS

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