CRIME DE PECULATO DE USO; ACUSAÇÃO NULA; ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS IMPERFEITOS; REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO; DEVOLUÇÃO
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EXPROPRIAÇÃO; FASE ADMINISTRATIVA; FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE; CONTAGEM DOS PRAZOS; INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE
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CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA; ÁREA DO IMÓVEL PROMETIDO VENDER INFERIOR À ANUNCIADA; RESOLUÇÃO; REDUÇÃO DO PREÇO APELAÇÃO Nº
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PROCEDIMENTO CAUTELAR APELAÇÃO Nº 2542/22.8T8VIS-A.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão: 27-06-2023 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU Legislação: ARTIGOS
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INTERESSE EM AGIR; ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO; INSCRIÇÃO DE PRÉDIOS OMISSOS NA MATRIZ APELAÇÃO Nº 55/21.4T8LSA.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data
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CONDOMÍNIO; DEVERES DOS CONDÓMINOS; INOVAÇÕES NÃO AUTORIZADAS; INDEMNIZAÇÃO; DETERMINABILIDADE DO OBJECTO APELAÇÃO Nº 2747/20.6T8VIS.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do Acórdão:
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POSSE; USUCAPIÃO; SERVIDÃO DE PASSAGEM; TAPAGEM OU OBSTRUÇÃO DO LEITO DA SERVIDÃO APELAÇÃO Nº 200/18.7T8TND.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; ÓNUS DA PROVA; IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS; PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA APELAÇÃO Nº 2808/22,7T8VIS.C1 Relator: HENRIQUE
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DIREITO DE REMIÇÃO. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR. MOMENTO ATÉ AO QUAL PODE SER EXERCIDO O DIREITO. DEPÓSITO DO PREÇO APELAÇÃO
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RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. RUPTURA NAS NEGOCIAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APELAÇÃO Nº 81/22.6T8TBU.C1 Relator: PIRES ROBALO Data do Acórdão: 27-06-2023 Tribunal: JUÍZO
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