LIBERDADE CONDICIONAL; ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL; ASSUMPÇÃO DE CULPA; ARREPENDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 6803/10.0TXLSB-AG.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão:
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ESCOLHA DA PENA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCRETA DE PRISÃO POR UMA PENA DE SUBSTITUIÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO; REGRAS DE CONDUTA; PROIBIÇÃO DE CONTACTO PROTECÇÃO DOS DIREITOS
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO; ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL; REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO; VOCÁBULOS «FURTO» E
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL; PERDA DE VANTAGENS DO CRIME; AUTONOMIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA; ACORDO
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ERRO DE JULGAMENTO; ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA: CRIME DE BURLA RECURSO
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APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO CRIME; ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO; REGISTO AUTOMÓVEL RECURSO
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DECISÃO INSTRUTÓRIA; CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO; ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA; CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; CONCEITO DE DOMICÍLIO;
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAIS; NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA; ALTERAÇÃO DA SEDE DA ARGUIDA RECURSO CRIMINAL Nº 23/23.1T9MMV.C1 Relator: ROSA
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CRIME DE PECULATO DE USO; ACUSAÇÃO NULA; ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS IMPERFEITOS; REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO; DEVOLUÇÃO
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