Ineptidão. Prescrição presuntiva. Interrupção da prescrição

INEPTIDÃO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 113538/24.9YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL
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INEPTIDÃO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 113538/24.9YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL
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PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO. PERSI. CLIENTE BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 103076/24.5YIPRT.C1
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMPREITADA. ABUSO DO DIREITO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 2326/23.6T8LRA.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 28-04-2026
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MÚTUO. RESOLUÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA APELAÇÃO Nº 1458/24.8T8SRE-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO DE
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LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO APELAÇÃO Nº 1123/23.3T8PBL.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL DO TRIBUNAL
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DECLARAÇÕES DE PARTE APELAÇÃO Nº 253/18.8T8PCV.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENACOVA
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AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA APELAÇÃO Nº 173/22.1T8GRD.C2 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO CENTRAL
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Diário da República n.º 85/2026, Série I de 4 de maio de 2026 Lei n.º 15/2026 Elevação da povoação
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CRIMES RODOVIÁRIOS. CANCELAMENTO DE REGISTOS CRIMINAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 461/25.5GBCNT.C1 Relator: TERESA
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. ÂMBITO DO RECURSO PARA A RELAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 410º,
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