Ação de simples apreciação negativa. Direito de propriedade. Ónus da prova. Presunção derivada do registo predial

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO PREDIAL APELAÇÃO Nº 142/19.9T8ALD.C1 Relator:
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