Contrato de trabalho. Distinção perante a prestação de serviço. Obrigação de meios. Subordinação jurídica. Presunção legal. Pluralidade de empregadores

CONTRATO DE TRABALHO. DISTINÇÃO PERANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PRESUNÇÃO LEGAL. PLURALIDADE DE EMPREGADORES APELAÇÃO
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