Recusa de registo predial. Caso julgado

RECUSA DE REGISTO PREDIAL. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 667/23.1T8CLD.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 24-09-2024 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. CÁLCULO DOS DANOS. ACTUALIZAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO APELAÇÃO Nº 318/23.4T8PMS.C1 Relator:
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CITAÇÃO. PESSOA COLECTIVA. PRESUNÇÃO. SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº 215/17.2T8CTB-B.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 24-09-2024 Tribunal: JUÍZO CENTRAL
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ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL. BENFEITORIAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO. EQUIDADE APELAÇÃO Nº 762/21.1T8MGR.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 24-09-2024 Tribunal:
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ABUSO DO DIREITO. DESEQUILÍBRIO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. DESPROPORÇÃO GRAVE APELAÇÃO Nº 382/23.6T8FIG.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 24-09-2024
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ENTREGA DE MENOR. RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RETENÇÃO ILÍCITA APELAÇÃO Nº 5349/22.9T8VIS-A.S1.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 24-09-2024 Tribunal:
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DEPOIMENTO DE PARTE. VALOR. CONFISSÃO APELAÇÃO Nº 1436/19.9T8VIS.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 24-09-2024 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADE. CONTRATO DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APELAÇÃO Nº 4936/22.0T8CBR.C1 Relator: RUI MOURA Data do
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PROMOÇÃO E PROTECÇÃO. GUARDA ALTERNADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO APELAÇÃO Nº 1076/22.5T8CLD-F.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do
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Diário da República n.º 193/2024, Série I de 2024-10-04 Portaria n.º 242/2024/1 FINANÇAS E JUSTIÇA Altera a Portaria n.º 185/2024/1,
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