Destaques do Diário da República de 03 de outubro de 2024

Diário da República n.º 192/2024, Série I de 2024-10-03 Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Diário da República n.º 192/2024, Série I de 2024-10-03 Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02 Portaria n.º 238/2024/1 FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E JUVENTUDE E
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, P. E P. PELO ARTIGO 152º, Nº 1 ALÍNEA B) DO CP. VIOLÊNCIA EMOCIONAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA
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CRIMES AMNISTIADOS. REFORMULAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº 795/18.5PBCBR-A.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 11-09-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. OMISSÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 15/21.5GBCLD.C1 Relator:
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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL. REQUISITOS GERAIS NEGATIVOS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ACTO IRREVOGÁVEL E VINCULATIVO ESTADO REQUERENTE RECURSO CRIMINAL Nº 18/21.0MAFIG-A.C1 Relator:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
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PRESUNÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL Nº 1601/21.9PBCBR.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 11-09-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO SUMÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. LEITURA OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA. OMISSÃO DA LEITURA DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL
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