Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APREENSÃO DE BEM. VALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONCURSO REAL RECURSO CRIMINAL Nº 165/20.5GDLRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRA-ORDENAÇÃO. NATUREZA DA INFRACÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 681/21.1T9PBL.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. VIOLAÇÃO. ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES. DECLARAÇÕES DE MENOR. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VALORAÇÃO. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA
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OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA. ACUSAÇÃO. TIPO SUBJECTIVO. DEDUÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO. ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 601/19.3T9CBR.C1 Relator: JORGE
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SENTENÇA. FACTOS DECORRENTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. MEIO PARTILARMENTE PERIGOSO. VEÍCULO AUTOMÓVEL APELAÇÃO Nº 31/18.4PCCBR.C2
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ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO. PROIBIÇÃO DE PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 106/21.2T9SCD.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 02-03-2022
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NULIDADE DA ACUSAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 168/18.0GAACB-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO. IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO CONFLITO
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXAME SANGUÍNEO. INCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE
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REQUISITOS DA SENTENÇA. OBJECTOS APREENDIDOS. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. DESPACHO AVULSO POSTERIOR RECURSO CRIMINAL Nº 72/08.0TAMMV-B.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do
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