Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS. EXCESSO DE PRONÚNCIA RECURSO
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PROVA PROIBIDA. DEVASSA DA VIDA PRIVADA. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. CRIME DE
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DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. SUSPENSÃO DOS TERMOS DO PROCESSO. ACTOS URGENTES. REALIZAÇÃO DE CÚMULO JURÍDICO. PROCESSO EQUITATIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE RECURSO
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. TAXA DE JUSTIÇA. ESTATUTO DE VÍTIMA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCESSO URGENTE.
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 3671/22.3T9CBR.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 25-10-2023
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CONVICÇÃO DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
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ANTECEDENTES CRIMINAIS. VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO
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CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL. LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIMES DE ACÇÃO POPULAR RECURSO CRIMINAL Nº 51/17.6GAPPS.C1 Relator: HELENA
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CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE CRIMES. CASO JULGADO DA DECISÃO DE CÚMULO JURÍDICO. INDICAÇÃO DAS PENAS CONCRETAS A CONSIDERAR NO
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