Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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OBJECTO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO OBJETO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO. EXTENSÃO DO
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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INSTRUÇÃO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. LEI DE PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS RECURSO CRIMINAL Nº 1142/22.7JACBR-C.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 08-11-2023
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INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICÓLOGO. FACTOS CONCRETOS QUE SE PRETENDEM PROVAR COM O DEPOIMENTO INCIDENTE
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COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. VOLUNTARIA OU COERCIVAMENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM
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RECURSO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 1087/22.0T9CLD-A.C1 Relator: Alberto Ruço Data do Acórdão:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO. CONCURSO APARENTE DE CRIMES. CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME-MEIO
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CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO. IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DEVER DE NATUREZA PATRIMONIAL.
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DESCRIÇÃO DOS FACTOS. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ESPECIFICAÇÃO
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INTENÇÃO DE MATAR. PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 229/23.3JAGRD-A.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:
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