Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA APREENSÃO. TRAMITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. FALTA DE AUDIÇÃO DO TITULAR INSCRITO NO REGISTO.
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PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. CONCORDÂNCIA DO ASSISTENTE. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 57/20.8T9CTB-B.C1
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PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. DESCONTO DA PENA ACESSÓRIA CUMPRIDA
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DECISÃO SUMÁRIA. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANTO A
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO. AUDIÇÃO DO CONDENADO POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO
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PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO PREVENTIVA E OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO; EXTENSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 215.º N.º 5;
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ESPECIFICAÇÃO DAS CONCRETAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA RECURSO CRIMINAL Nº
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PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÕES; IMPUTABILIDADE DO INCUMPRIMENTO DO TRABALHO COMUNITÁRIO APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA DE
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ESCOLHA DA PENA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCRETA DE PRISÃO POR UMA PENA DE SUBSTITUIÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO; REGRAS DE CONDUTA; PROIBIÇÃO DE CONTACTO PROTECÇÃO DOS DIREITOS
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