Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO; ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL; REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO; VOCÁBULOS «FURTO» E
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL; PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL; PERDA DE VANTAGENS DO CRIME; AUTONOMIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA; ACORDO
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APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO CRIME; ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO; REGISTO AUTOMÓVEL RECURSO
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAIS; NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA; ALTERAÇÃO DA SEDE DA ARGUIDA RECURSO CRIMINAL Nº 23/23.1T9MMV.C1 Relator: ROSA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INDEMNIZAÇÃO. RECURSO DA
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 1027/21.4T9ACB.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 21-06-2023
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DIREITO AO SILÊNCIO. DEPOIMENTO INDIRECTO. PROVA ILEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 94/21.5GATND.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acórdão: 21-06-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. INQUIRIÇÃO EM AUDIÊNCIA DA TESTEMUNHA/VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. RECUSA A DEPOR. “VENIRE CONTRA
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CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. ERRO DE JULGAMENTO. CRIME CONTINUADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 220/19.4T9ACB.C1 Relator: PAULO GUERRA
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PRINCÍPIO DA ADESÃO. DIREITO DE REGRESSO. LESADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RECURSO CRIMINAL Nº 871/17.1PBCBR-A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acórdão:
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