Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DESPACHO QUE DESIGNA DIA PARA JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA RECURSO CRIMINAL Nº 343/15.9JALRA-A.C1
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REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 538/19.6JACBR.C1 Data do Acórdão:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NOVA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO. REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADITÓRIO.
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SOCIEDADES COMERCIAIS. PRESTAÇÃO DE TIR RECURSO CRIMINAL Nº 2121/13.0TACBR-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acórdão: 09-06-2021 Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL
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DADOS DE TRÁFEGO. REGISTOS DA REALIZAÇÃO DE CONVERSAÇÃO E COMUNICAÇÃO TELEFÓNICA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTERVENÇÃO DO JUIZ DE INSTRUÇÃO RECURSO
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 48/19.1GBGRD.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 12-05-2021 Tribunal:
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. LIMITES DA CONDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 345/18.3JALRA.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acórdão: 05-05-2021 Tribunal: LEIRIA
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INQUÉRITO. INSTRUÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. JULGAMENTO. LEITURA DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DO CO-ARGUIDO DECLARANTE. CONTRADITÓRIO. VALIDADE PROBATÓRIA. PROVA PROIBIDA.
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 86/20.1T90FR-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 07-04-2021
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COMPETÊNCIA DO TEP. REVOGAÇÃO DO PERDÃO DE PENA. PENA DE SUBSTITIUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 496/11.5TXCBR-M.C1 Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ Data
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