Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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NUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS E NÃO PROVADOS. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 64/20.0GACDN-A.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO/PER. CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA POR
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NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA. DESPACHO. IRREGULARIDADE. MEDIDA DE COACÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2
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INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE CRIME. REDUÇÃO A ESCRITO DE DEPOIMENTO CONFESSÓRIO DA DEMANDANTE. DOCUMENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA. VISIONAMENTO DAS
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REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRAZO DILATÓRIO E PRAZO MERAMENTE ORDENADOR. PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA NA MODALIDADE DE
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PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVAS PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. ACTA DE JULGAMENTO.
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS
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APREENSÃO. VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO. ARMA DE FOGO. ARMA DESACTIVADAS. CERTIFICADO
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