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Conta bancária. Cotitularidade. Propriedade dos fundos. Transferência não autorizada. Danos. Forma do processo

Prestação de contas. Movimentação de contas bancárias. Administração de bens e interesses alheios

Execução de sentença. Sentença do âmbito do processo de insolvência. Incompetência material. Juízo de comércio. Indeferimento liminar

Ineptidão do recurso. Ausência de causa de pedir. Fundamentação. Conclusões

Inventário. Abertura de licitações. Venda executiva dos bens da herança. Valor de adjudicação

Extinção da execução. Título de crédito. Original do título. Não junção em prazo. Nulidade da decisão. Improrrogabilidade do prazo

Revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional. Centro nacional de proteção contra os riscos profissionais (CNPRP). Exceção dilatória inominada. Falta de prévia tramitação/decisão administrativa. Absolvição da instância

Créditos emergentes de contrato de trabalho. Prescrição. Programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública (PREVPAP). Contratos de trabalho em funções públicas

Cláusulas de convenções coletivas de trabalho. Covid-19. Redução de remunerações. Prestações retributivas auferidas. Interpretação

Julgamento em audiência. Irregularidade

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