Fixação do valor da causa. Lugar de estacionamento

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. LUGAR DE ESTACIONAMENTO APELAÇÃO Nº 3036/23.0T8LRA-A.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 18-06-2024 Tribunal: JUÍZO
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OBRIGAÇÃO NATURAL. DOAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DEVER MORAL OU SOCIAL. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROPOSTA DE DOAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO DONATÁRIO APELAÇÃO Nº
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FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÓNUS DA PROVA. FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA APELAÇÃO Nº 439/20.5T8LMG.C1 Relator: MOREIRA DO
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