Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 56/21.2GBPBL.C1
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU – MDE. PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO. CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. RECUSA FACULTATIVA. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.
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PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO. PERIGO PARA A VIDA. PENA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. CRIME DE VIOLAÇÃO. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. ERRO DE JULGAMENTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. RECOLHA DA AMOSTRA DE SANGUE. CONSENTIMENTO. PROVA ILEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 491/18.3PAMGR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do
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NE BIS IN IDEM. OBJECTO DO PROCESSO. ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 122/20.1GCCLD.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 22-03-2023
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INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO CRIMINAL
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INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO. REENVIO DO
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. EXAME CRÍTICO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. MDE. DUPLA INCRIMINAÇÃO. CRIME DE EVASÃO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MDE Nº 13/23.4YRCBR Relator: PAULO GUERRA Data
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