Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONTRAORDENAÇÃO. AUTO DE NOTÍCIA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO. CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE CONHECE A IMPUGNAÇÃO. CONTRAORDENAÇÃO
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VÍCIOS DA DECISÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. VALOR ELEVADO. TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INSTRUMENTOS. PRODUTOS OU VANTAGENS
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CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO. PERÍCIA. INTERPRETAÇÃO OU TRADUÇÃO. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO POR PARTE DO ASSISTENTE. DIREITO DE
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PENAS PRINCIPAIS. PENAS ACESSÓRIAS. PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 103/21.8PBLMG-A.C1 Relator:
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NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE. EXECUÇÃO DA PENA DE
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FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. COAUTORIA. DOLO. CRIME DE RAPTO. CRIME DE HOMICÍDIO. CASAMENTO FORÇADO. ACTOS PREPARATÓRIOS.
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CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. REQUISITOS DO AUTO DE NOTÍCIA. NULIDADE DO
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ANSR. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CRIMINAL Nº2977/22.6T8VIS.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão: 10-05-2023
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PERDIMENTO DE VANTAGENS. VALOR DA VANTAGEM OBTIDA COM O CRIME. PROIBIÇÃO DA
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PESQUISA INFORMÁTICA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO. EXTRACÇÃO DE MATERIAL RECOLHIDO EM EQUIPAMENTO INFORMÁTICO. VALIDAÇÃO DA JUNÇÃO AOS AUTOS DOS DADOS
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