Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. CESSAÇÃO DA QUALIDADE DE ARGUIDO. LEITURA EM AUDIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES ANTERIORES DE ARGUIDO. PROVA
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CONDIÇÕES ECONÓMICAS E PESSOAIS DO ARGUIDO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELA
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS DO CRIME. DOLO. DOLO
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. LIMITE MÍNIMO DE 7.500 €
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. DIREITO DE NECESSIDADE. ACTUALIDADE DO PERIGO. SUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDAR.
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AGRAVADO PELO RESULTADO. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE POR NEGLIGÊNCIA. CONCURSO APARENTE.
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PERDA ALARGADA DE BENS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO. VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS. ARRESTO
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PERÍCIA. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS. EFEITOS DA INGESTÃO DO ÓLEO DE RÍCINO. AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL. RELATÓRIO DA AUTÓPSIA MÉDICO
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LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CONCEITO DE OFENDIDO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. CRIME CONTRA A GENUINIDADE. QUALIDADE OU
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