Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO. DOLO GENÉRICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS
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CARTA POR PONTOS. CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
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CARTA POR PONTOS. CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO
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APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO. LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE INSTRUMENTOS E
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FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚME. ARMA PROIBIDA. PENA RECURSO
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DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÓMICAS E SOCIAIS DO
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ANALISADOR QUALITATIVO. ANALISADOR QUANTITATIVO. COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE
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CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO. PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. TRABALHADORES INDEPENDENTES. ENTIDADE
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CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. ACTO SEXUAL DE RELEVO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA
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SENTENÇA. ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS. CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A
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