Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APREENSÃO DE BENS. LEVANTAMENTO DA APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO TITULAR DE BOA FÉ DE UMA VIATURA RECURSO CRIMINAL
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA. CONTRADITÓRIO DO ARGUIDO. AUDIÇÃO PRESENCIAL OU POR ESCRITO RECURSO CRIMINAL Nº 171/21.2GABBR.C1
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CRIME DE INJÚRIA. CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE RECURSO CRIMINAL Nº 36/23.3GTCBR.C1 Relator:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PODER/DEVER DE CORREÇÃO DE PAIS PARA FILHOS RECURSO CRIMINAL Nº 4694/23.0T9CBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data
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NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO.
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NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO DA PROVA. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 65/21.1T9LSA.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA
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PROVA PROIBIDA. IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 957/23.3PCLSB.C1 Relator: MARIA
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REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 28/25.8T9IDN.C1 Relator: ANA
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LEI DO CIBERCRIME. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA. PROIBIÇÕES DE PROVAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. CO-AUTORIA RECURSO CRIMINAL Nº 717/23.1JALRA.C1 Relator: ANA
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