ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. LIVRANÇA APELAÇÃO Nº 4090/20.1T8LRA-D.C1 Relator: PAULO CORREIA Data do Acórdão: 24-10-2023
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IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INSOLVÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. REQUISITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO APELAÇÃO
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INSOLVÊNCIA LIQUIDATÁRIA. VENDA EM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO. PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS APELAÇÃO Nº 1336/11.0TBLRA-T.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. DECLARAÇÃO TÁCITA. ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. VONTADE DE NÃO CUMPRIR O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL APELAÇÃO Nº 1183/22.4T8CVL.C1 Relator:
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ARRESTO. RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL. DECORRÊNCIA DO TEMPO SEM SER PAGA UMA DÍVIDA CONTRATUAL APELAÇÃO Nº 3243/23.5T8VIS.C1 Relator:
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSOLVÊNCIA IMINENTE. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL APELAÇÃO Nº 2890/23.0T8CBR.C1 Relator: HELENA MELO
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO APROVAÇÃO DO PLANO APELAÇÃO Nº 5693/22.5T8CBR.C1 Relator:
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PER. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. DEDUÇÃO DO IVA. CRÉDITOS DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. OFENSA A NORMAS
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INSOLVÊNCIA. PLANO DE PAGAMENTOS. DECISÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 2397/23.5T8LRA-C.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO PELO PLANO. CINDIBILIDADE DO CRÉDITO. VOTAÇÃO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO APELAÇÃO Nº 871/23.2T8LRA.C1 Relator:
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