PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO. CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO
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QUALIDADE EM QUE O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REPRESENTA O INSOLVENTE EM JUÍZO. MASSA INSOLVENTE. LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PARA
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INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA CRIMINAL. ARRESTO PREVENTIVO CONVERTIDO EM PENHORA. INSOLVÊNCIA DO LESANTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA
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HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. NÃO EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS. INUTILIDADE SUPERVENIENTE NA LIDE. VIOLAÇÃO DE LEI
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INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. DEVEDOR RESIDENTE NA SUÍÇA. CENTRO DOS SEUS PRINCIPAIS INTERESSES APELAÇÃO Nº 4531/23.6T8VIS.C1 Relator: MARIA
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO DISPONÍVEL. PENSÃO ALIMENTAR PARA OS FILHOS MENORES APELAÇÃO Nº 2489/23.0T8LRA-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. ACORDO DE PAGAMENTO. APROVAÇÃO. PUBLICITAÇÃO APELAÇÃO Nº 1998/23.6T8CBR-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO DISPONÍVEL. FIXAÇÃO CASUÍSTICA. SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS APELAÇÃO Nº 2225/22.9T8ACB-D.C1 Relator: MARIA JOÃO
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ADMISSÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE INSOLVÊNCIA. DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 1551/23.4T8LRA-E.C1
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DISTINTA NATUREZA DOS CRÉDITOS. DIFERENCIAÇÃO
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