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Homologação do plano de insolvência. Encerramento do processo. Não extinção das execuções suspensas. Inutilidade superveniente na lide. Violação de lei

Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Devedor residente na Suíça. Centro dos seus principais interesses

Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Pensão alimentar para os filhos menores

Processo especial para acordo de pagamento. Acordo de pagamento. Aprovação. Publicitação

Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Fixação casuística. Subsídios de natal e de férias

Admissão da proposta de plano de insolvência. Despacho liminar de admissão. Contraditório posterior. Arguição de nulidade processual

Processo especial para acordo de pagamento. Princípio da igualdade dos credores. Não homologação do acordo. Distinta natureza dos créditos. Diferenciação injustificada

Execução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução

Processo em que a massa insolvente seja parte. Princípio da concentração da defesa. Administrador da insolvência. Poderes para desistir. Confessar ou transigir. Concordância da comissão de credores. Deliberações da comissão. Invalidade. Destituição do administrador

Encerramento do processo de insolvência. Rateio final. Verificação de créditos. Extinção da instância. Exoneração do passivo restante

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