PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. IGUALDADE POR CATEGORIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
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AÇÃO EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. MASSA INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 2380/15.4T8PBL-C.C1 Relator: HENRIQUE
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PLANO DE INSOLVÊNCIA. PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FACTOS NOTÓRIOS. CREDORES COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS APELAÇÃO Nº 4742/22.1T8VIS.C1 Relator:
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OPOSIÇÃO À PENHORA. BENS INTEGRADOS EM MASSA INSOLVENTE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MASSA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À PENHORA
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO. CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO
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QUALIDADE EM QUE O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REPRESENTA O INSOLVENTE EM JUÍZO. MASSA INSOLVENTE. LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PARA
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INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA CRIMINAL. ARRESTO PREVENTIVO CONVERTIDO EM PENHORA. INSOLVÊNCIA DO LESANTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA
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HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. NÃO EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS. INUTILIDADE SUPERVENIENTE NA LIDE. VIOLAÇÃO DE LEI
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