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Tribunal da Relação de Coimbra

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CIRE

CIRE Direito Civil 

Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação

11 de Junho, 2024 António Cruz

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO APELAÇÃO Nº 2308/22.5T8CBR.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Processo especial de tutela da personalidade. Pressupostos. Requerente anteriormente declarado falido e reabilitado. “direito ao esquecimento” das dívidas. Deveres de prestação de informações por parte dos bancos

11 de Junho, 2024 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE. PRESSUPOSTOS. REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO. “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS. DEVERES DE

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CIRE Direito Civil 

Remuneração do administrador de insolvência. Remuneração variável. Situação líquida negativa. Desproporcionalidade. Interpretação extensiva

20 de Maio, 2024 António Cruz

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APELAÇÃO Nº 137/21.2T8VLF-K.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS

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CIRE Direito Civil 

Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário

6 de Maio, 20246 de Maio, 2024 António Cruz

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS GARANTIDOS POR PENHOR. CRÉDITOS DO ESTADO. CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL. CRÉDITOS DOS TRABALHADORES

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CIRE 

Processo especial de revitalização. Princípio da igualdade dos credores. Igualdade por categorias. Princípio da proporcionalidade. Contratos de locação financeira mobiliária

15 de Abril, 2024 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES. IGUALDADE POR CATEGORIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Ação executiva. Habilitação de sucessores. Massa insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Suspensão da execução

15 de Abril, 2024 António Cruz

AÇÃO EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. MASSA INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 2380/15.4T8PBL-C.C1 Relator: HENRIQUE

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CIRE Processo Civil 

Plano de insolvência. Princípio de igualdade dos credores. Empréstimos bancários. Factos notórios. Credores comuns. Juros remuneratórios

9 de Abril, 2024 António Cruz

PLANO DE INSOLVÊNCIA. PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FACTOS NOTÓRIOS. CREDORES COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS APELAÇÃO Nº 4742/22.1T8VIS.C1 Relator:

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CIRE 

Oposição à penhora. Bens integrados em massa insolvente. Execução para pagamento de dívida da massa. Inexistência de obstáculo à penhora e venda

8 de Abril, 2024 António Cruz

OPOSIÇÃO À PENHORA. BENS INTEGRADOS EM MASSA INSOLVENTE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MASSA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À PENHORA

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CIRE Direito Civil 

Insolvência requerida por credor. Natureza e finalidade do processo. Abuso do direito de ação. Interesse em agir

8 de Abril, 2024 António Cruz

INSOLVÊNCIA REQUERIDA POR CREDOR. NATUREZA E FINALIDADE DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE EM AGIR APELAÇÃO Nº 3020/23.3T8VIS.C1

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Insolvência. Suspeição e destituição do administrador judicial. Prática de atos no decurso do incidente. Inexistência de impedimento

8 de Abril, 2024 António Cruz

INSOLVÊNCIA. SUSPEIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS NO DECURSO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO APELAÇÃO Nº 103/23.3T8VLF.C1

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