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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

CIRE 

Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Remuneração. Responsabilidade pelo pagamento

5 de Dezembro, 2022 Odete Brito

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO APELAÇÃO Nº  3192/22.4T8CBR-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do

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Direito de Trabalho 

Acidente de trabalho. Incidente de revisão de incapacidade. Prazo. Inconstitucionalidade

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº  271/14.5TTLMG-B.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data do Acórdão: 09-11-2022

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Direito de Trabalho 

Acidente de trabalho. Alcoolemia. Descaracterização do acidente. Negligência grosseira. Ónus da prova

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

ACIDENTE DE TRABALHO. ALCOOLEMIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº  1514/18.1T8LMG.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data

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Direito de Trabalho 

Acidente de trabalho. Junta médica. Valoração da prova pericial. Princípio da livre apreciação

2 de Dezembro, 20222 de Dezembro, 2022 Odete Brito

ACIDENTE DE TRABALHO. JUNTA MÉDICA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO APELAÇÃO Nº  2393/20.4T8VIS.1.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data

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Direito de Trabalho 

Presunções judiciais. Horas de formação. Direito a férias retribuídas. Ónus da prova. Litigância de má-fé

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

PRESUNÇÕES JUDICIAIS. HORAS DE FORMAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS RETRIBUÍDAS. ÓNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APELAÇÃO Nº  3147/19.6T8VIS.C1 Relator: FELIZARDO

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Processo Penal 

Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Supressão do vício

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. SUPRESSÃO DO VÍCIO RECURSO CRIMINAL Nº  281/18.3T9MBR.C1 Relator: PAULO GUERRA Data

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Processo Penal 

Violência doméstica. Declarações para memória futura. Valoração. Recusa de depoimento em audiência de julgamento

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VALORAÇÃO. RECUSA DE DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº  712/21.5PCAMD.C1 Relator: JOSÉ

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Processo Penal 

Recurso penal. Assistente. Legitimidade. Pena

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

RECURSO PENAL. ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. PENA RECURSO CRIMINAL Nº  65/18.9GBACB.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão: 09-11-2022 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL

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Processo Penal 

Título de condução. Veículos agrícolas. Tractor

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

TÍTULO DE CONDUÇÃO. VEÍCULOS AGRÍCOLAS. TRACTOR RECURSO CRIMINAL Nº  162/22.6GCCVL-C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 09-11-2022 Tribunal: CASTELO

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Processo Penal 

Decisão administrativa. Assinatura. Falta da assinatura. Nulidade insanável. Nulidade sanável. Irregularidade. (In)constitucionalidade material do artigo 181º n.º 1 do CE

2 de Dezembro, 2022 Odete Brito

DECISÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA. FALTA DA ASSINATURA. NULIDADE INSANÁVEL. NULIDADE SANÁVEL. IRREGULARIDADE. (IN)CONSTITUCIONALDIADE MATERIAL DO ARTIGO 181º N.º 1 DO CÓDIGO

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