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PESSOA MORAL DE DIREITO CANÓNICO. ENTIDADE PÚBLICA DE DIREITO CANÓNICO APELAÇÃO Nº 4680/08.0TBLRA.C2 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 16-10-2018 Tribunal:
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RESPONSABILIDADES PARENTAIS. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO. QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA. RESIDÊNCIA DA CRIANÇA APELAÇÃO Nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO. LIVRANÇA. PREENCHIMENTO. AVALISTA. ABUSO DE DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM APELAÇÃO
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CONTRATO DE MÚTUO. DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO. FIANÇA. INTERPELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO APELAÇÃO Nº 2971/17.9T8CBR-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão:
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. VENDA DEFEITUOSA. LEI APLICÁVEL. REGULAMENTO COMUNITÁRIO. MERCADORIA. DEFEITO. RECURSO DE FACTO. PROVA TESTEMUNHAL. RESOLUÇÃO APELAÇÃO Nº 3583/16.0T8CBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. SUSTENTO DO DEVEDOR. RENDIMENTO DISPONÍVEL. SUBSÍDIO DE FÉRIAS E NATAL APELAÇÃO Nº 1282/18.7T8LRA-C.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão:
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SOCIEDADE COMERCIAL. DELIBERAÇÃO SOCIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. CÔNJUGES. BEM COMUM. AMORTIZAÇÃO DA QUOTA. ACTO DE ALIENAÇÃO. CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE APELAÇÃO Nº 3507/17.7T8LRA.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acordão: 16-10-2018
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ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INVOCAÇÃO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 227/16.3T9MBR.C Relator:
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). PLANO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº 154/17.7T8ALD.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do
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RESPONSABILIDADES PARENTAIS. MENORES. RESIDÊNCIA ALTERNADA APELAÇÃO Nº 623/17.9T8PBL.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 09-10-2018 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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