CONTRATO DE CRÉDITO PAGÁVEL EM PRESTAÇÕES. FALTA DE DECLARAÇÃO RESOLUTIVA. EXIGIBILIDADE DO CAPITAL EM DÉBITO E JUROS. CITAÇÃO DO DEVEDOR
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SUA ALTERAÇÃO. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 1477/18.3T8CTB-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 22-06-2021 Tribunal:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NOVA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO. REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADITÓRIO.
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ERROS OU OMISSÕES DA SECRETARIA. ERROS DOS CTT APELAÇÃO Nº 2434/18.5TVIS-A.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS Data do Acórdão: 15-06-2021 Tribunal:
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