Herança ilíquida e indivisa. Cabeça de casal. Legitimidade substantiva. Administração ordinária. Arrendamento rural. Anulabilidade

HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA. CABEÇA DE CASAL. LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA. ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO RURAL. ANULABILIDADE
APELAÇÃO Nº 1677/17.3T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 15-06-2021
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 1024.º, 1404.º, 2079.º, 2088.º, 2089.º, 2090.º, 2091.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 9º, N.º 4, DO DL N.º 294/2009, DE 13 DE OUTUBRO (LEI DO ARRENDAMENTO RURAL).
Sumário:

  1. Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal.
  2. O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da herança, em contratos de arrendamento por prazo superior a seis anos, por isso extravasar dos meros poderes de administração que a lei lhe confere, mesmo que esteja em causa um arrendamento rural com o prazo mínimo legalmente previsto de sete anos.
  3. São anuláveis os contratos celebrado pelo cabeça de casal sem a legitimidade substantiva referida em II).

Consultar texto integral