Proteção de dados. Direito à imagem. Consentimento do interessado

PROTEÇÃO DE DADOS. DIREITO À IMAGEM. CONSENTIMENTO DO INTERESSADO APELAÇÃO Nº 302/19.2T8MGL.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão: 29-06-2021 Tribunal:
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DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR APELAÇÃO Nº 1170/13.3TBPBL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 22-06-2021 Tribunal:
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LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ADVOGADO. RECEIO MANIFESTADO PELO JOVEM APELAÇÃO Nº 230/11.0TMCBR-K.C1
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