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Pensar o Direito – I Encontro Cível – 29 e 30 de junho de 2026

29-06-2026 – Colóquio de Direito Civil 30-06-2026 – Colóquio de Processo Civil §§§ Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral
Ler maisAviso – Novo horário de funcionamento do Serviço de Apostilas

Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Regional (consultável aqui), informa-se que o atendimento ao público dos utentes que recorrem
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