Contrato promessa. Mandato sem representação. Ineficácia relativa. Abuso do direito

CONTRATO PROMESSA. MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. ABUSO DO DIREITO APELAÇÃO Nº 24/23.0T8MGL.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão: 18-06-2024
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