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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Direito Civil 

Contrato promessa. Mandato sem representação. Ineficácia relativa. Abuso do direito

27 de Setembro, 2024 António Cruz

CONTRATO PROMESSA. MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. ABUSO DO DIREITO APELAÇÃO Nº 24/23.0T8MGL.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão: 18-06-2024

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CIRE 

Qualificação da insolvência. Pressupostos. Medida da inibição

27 de Setembro, 2024 António Cruz

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTOS. MEDIDA DA INIBIÇÃO APELAÇÃO Nº 3793/20.5T8LRA-B.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão: 18-06-2024 Tribunal: JUÍZO

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Direito Civil 

Testamento. Exigências de forma. Capacidade do testador. Doença. Ónus da prova. Invalidade

27 de Setembro, 2024 António Cruz

TESTAMENTO. EXIGÊNCIAS DE FORMA. CAPACIDADE DO TESTADOR. DOENÇA. ÓNUS DA PROVA. INVALIDADE APELAÇÃO Nº 1601/22.1T8CVL.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data

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Direito Civil 

Título executivo. Ata da assembleia de condóminos. Sanção pecuniária. Lei interpretativa. Aplicação retroativa

27 de Setembro, 2024 António Cruz

TÍTULO EXECUTIVO. ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA APELAÇÃO Nº 1253/22.9T8CVL-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data

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CIRE Processo Civil 

Processo de insolvência. Fases do processo. Anterior recusa de exoneração do passivo restante. Novo pedido de exoneração. Indeferimento liminar. Exceção do caso julgado

27 de Setembro, 2024 António Cruz

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. FASES DO PROCESSO. ANTERIOR RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. NOVO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCEÇÃO

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Direito Civil Processo Civil 

Competência material. Membro do conselho de administração de empresa municipal. Estatuto do gestor público (EGP). Crédito por férias. Subsídio de natal e indemnização. Tribunal de competência genérica

27 de Setembro, 2024 António Cruz

COMPETÊNCIA MATERIAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL. ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO (EGP). CRÉDITO POR FÉRIAS. SUBSÍDIO DE

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Destaques anteriores Legislaçao 

Destaques do Diário da República de 27 de setembro de 2024

27 de Setembro, 2024 António Cruz

 Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27    Aviso n.º 48/2024/1 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo

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Destaques anteriores Legislaçao 

Destaques do Diário da República de 26 de setembro de 2024

27 de Setembro, 2024 António Cruz

Diário da República n.º 187/2024, Série I de 2024-09-26   Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

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Direito Civil 

Expropriação parcial. Capacidade edificativa. Prédio sobrante. Indemnização

26 de Setembro, 2024 António Cruz

EXPROPRIAÇÃO PARCIAL. CAPACIDADE EDIFICATIVA. PRÉDIO SOBRANTE. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 3466/18.9T8VIS.C1 Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA Data do Acórdão: 18-06-2024 Tribunal: JUÍZO

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Direito Civil 

Responsabilidade pré-contratual. Princípio do boa-fé. Proteção da confiança. Indemnização. Interesse contratual negativo. Remanescente da taxa de justiça

26 de Setembro, 2024 António Cruz

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INDEMNIZAÇÃO. INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA APELAÇÃO Nº 3370/21.3T8STR.C1

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