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Author: António Cruz

Processo Penal 

Apreensão de saldos de contas bancárias. Dever de fundamentação do Ministério Público para provocar a intervenção no inquérito do JIC. Poderes e deveres do Ministério Público e do JIC em sede de inquérito

19 de Junho, 2026 António Cruz

APREENSÃO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVOCAR A INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO DO JIC.

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Direito Penal 

Crime de perseguição. Perfectibilização do tipo legal. Assédio no trabalho

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL. ASSÉDIO NO TRABALHO RECURSO CRIMINAL Nº 2939/21.0T9VIS.C2 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:

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Processo Penal 

Crime de receptação. Nulidade de sentença. Falta de exame crítico da prova. Prova indirecta

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA. PROVA INDIRECTA RECURSO CRIMINAL Nº 263/23.3GHCTB.C1 Relator: CÂNDIDA

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Processo Penal 

Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução. Rejeição ou admissão. Inadmissibilidade legal da instrução

19 de Junho, 2026 António Cruz

INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 20/23.7SBGRD.C1 Relator: CÂNDIDA

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de desobediência. Crime de desobediência qualificada. Nulidade de sentença. Vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP

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Direito Penal 

Crime de desobediência. Perfectibilização dos elementos objectivos do tipo de crime

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 139/24.7GBLSA.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do

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Destaques do Diário da República de 18 de Junho de 2026

19 de Junho, 2026 António Cruz

  Diário da República n.º 116/2026, Série I de 18 de junho de 2026   Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M

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Destaques do Diário da República de 17 de Junho de 2026

18 de Junho, 2026 António Cruz

  Diário da República n.º 115/2026, Série I de 17 de junho de 2026 Resolução da Assembleia da República n.º

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Destaques anteriores Legislaçao 

Destaques do Diário da República de 16 de Junho de 2026

18 de Junho, 202618 de Junho, 2026 António Cruz

Diário da República n.º 114/2026, Série I de 16 de junho de 2026   Decreto-Lei n.º 116/2026 Estabelece um regime

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Direito Civil Processo Civil 

Decisão surpresa. Princípio da adesão

15 de Junho, 202615 de Junho, 2026 António Cruz

DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA ADESÃO APELAÇÃO Nº 1258/25.8T8VIS.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 09-06-2026 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE

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