IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS IMPUGNADOS. INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS Apelação Nº 449/18.2BECTB.C1 Relator: FRANCISCO COSTEIRA
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CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA Apelação Nº 5247/23.9T8CBR.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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