Destaques do Diário da República de 27 de Março de 2026
Diário da República n.º 61/2026, Série I de 27 de março de 2026 Decreto-Lei n.º 80/2026 Procede à afetação
Ler maisAuthor: António Cruz
Impugnação da matéria de facto. Irrelevância. Acidente de viação. Indemnização. Proposta razoável. Restauração natural. Excessiva onerosidade. Valor de uso/valor venal. Privação do uso
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PROPOSTA RAZOÁVEL. RESTAURAÇÃO NATURAL. EXCESSIVA ONEROSIDADE. VALOR DE USO/VALOR VENAL.
Ler maisPropriedade horizontal. Conceito de fração autónoma. Divisão de frações em novas frações autónomas. Colocação de lavandaria no sótão que pertence à fração
PROPRIEDADE HORIZONTAL. CONCEITO DE FRAÇÃO AUTÓNOMA. DIVISÃO DE FRAÇÕES EM NOVAS FRAÇÕES AUTÓNOMAS. COLOCAÇÃO DE LAVANDARIA NO SÓTÃO QUE PERTENCE
Ler maisDireito de preferência. Prédios rústicos confinantes. Unidade mínima de cultura. Plano diretor municipal. Solo urbano
DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES. UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. SOLO URBANO Apelação Nº 140/25.3T8PMS.C1 Relator: LUÍS
Ler maisProcedimento cautelar. Recurso. Taxa de justiça. Regulamento das custas processuais. Direito de acesso aos tribunais. Constitucionalidade
PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO. TAXA DE JUSTIÇA. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS. CONSTITUCIONALIDADE Apelação Nº 2879/24.1T8CBR-A.C1 Relator:
Ler maisRegulação das responsabilidades parentais. Superior interesse da criança. Mudança de residência. Regime transitório. Continuidade das relações afectivas. Espanha
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. REGIME TRANSITÓRIO. CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES AFECTIVAS. ESPANHA Apelação Nº
Ler maisCódigo dos valores mobiliários. Intermediação financeira. Dever de informação. Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 8/2022. Ónus da prova. Responsabilidade civil. Culpa grave. Prescrição
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 8/2022. ÓNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ler maisExtinção da execução. Renovação da instância executiva. Prescrição. Livrança. Facto superveniente. Embargos de executado
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA. FACTO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE EXECUTADO Apelação Nº 65/14.8T8GVA-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
Ler maisNotificação para apresentação de novo articulado corrigido. Inadmissibilidade de recurso. Inadmissibilidade de articulado de resposta. Princípio da conservação dos atos jurídicos
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ARTICULADO CORRIGIDO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE DE ARTICULADO DE RESPOSTA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS
Ler maisPagamento da taxa de justiça. Concessão de apoio judiciário. Litisconsórcio. Interposição de recurso. Omissão do pagamento da taxa de justiça
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO. LITISCONSÓRCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
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