Crime de denúncia caluniosa. Competência do tribunal singular ou colectivo. Nulidades relativas. Conceito de litispendência. Perfectibilização do crime

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO. NULIDADES RELATIVAS. CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL
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