Crime de difamação. Intenção de difamar. Liberdade de expressão

CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTENÇÃO DE DIFAMAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 5531/21.6T9CBR.C1 Relator: PAULA CARVALHO E SÁ Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO RECURSO CRIMINAL Nº 77/23.0GAPNI.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 11-03-2026 Tribunal:
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ESCUTAS TELEFÓNICAS. VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PROVA. INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 13/23.4JAGRD-A.C1 Relator: MARIA
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REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO. PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 265/21.4GCLRA.C2 Relator: ANTÓNIO
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DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA. SILÊNCIO DO ARGUIDO. VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA
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DESPACHO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO DE JULGAMENTO. PODERES DA RELAÇÃO. VALOR DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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ESCUSA DE JUIZ. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO ESCUSA (PENAL) Nº 67/23.3KRCBR-AP.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO Data do Acórdão:
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