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Author: António Cruz

Direito Penal 

Crime de difamação. Intenção de difamar. Liberdade de expressão

31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de homicídio. Recurso da matéria facto. Ónus da impugnação especificada. Motivo fútil. Uso de meio insidioso. Aplicação do regime penal especial para jovens. Medida concreta da pena

31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Aplicação da lei da amnistia. Nulidade de sentença por omissão de pronúncia. Perda de vantagens

31 de Março, 2026 António Cruz

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE

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Processo Penal 

Escusa de juiz. Requisitos para a sua concessão

31 de Março, 2026 António Cruz

ESCUSA DE JUIZ. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO ESCUSA (PENAL) Nº 67/23.3KRCBR-AP.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO Data do Acórdão:

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