Destaques do Diário da República de 31 de março de 2025

Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 Lei n.º 33/2025 Assembleia da República Promove os direitos na
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Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 Lei n.º 33/2025 Assembleia da República Promove os direitos na
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CONTRAORDENAÇÃO. DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU PARA CONSULTA PRÉ-NATAL. PERDA DO PRÉMIO DE PRESENÇA. DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
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PROCESSO LABORAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONEXÃO. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR APELAÇÃO Nº 5095/23.6T8CBR-A.C1 Relator: FELIZARDO
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CÁLCULO DO VALOR/HORA DO TRABALHO SUPLEMENTAR. RETRIBUIÇÃO MENSAL A CONSIDERAR. FALTA DE PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR DA
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INCIDENTE DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO DO SINISTRADO. CÁLCULO DA PENSÃO. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO APELAÇÃO Nº 388/12.0TTCBR.3.C1 Relator:
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Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28 Decreto-Lei n.º 52/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica
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Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27 Lei n.º 28/2025 Assembleia da República Elevação da povoação de
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Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26 Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025 Assembleia da República Recomenda
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Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25 Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025 Assembleia da República
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PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE. VALORAÇÃO. DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA. REDUÇÃO A ESCRITO. OMISSÃO DE ASSENTADA. NULIDADE PROCESSUAL. SANAÇÃO APELAÇÃO Nº 3496/22.9T8VIS.C1
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